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CARTÓRIO MALLMANN, EM PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA/BA, DIVULGA PROJETO CASA LEGAL

20 de Novembro de 2017 | Fonte


Com imensa satisfação o Cartório Mallmann informa que faz parte do programa "Casa Legal", lançado pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa/BA, um dos primeiros municípios da Bahia a implantar a REURB.
Com o programa, muitas pessoas de baixa renda poderão ter o registro da sua propriedade, ainda que não possuam escritura pública ou outro documento regularizado, desde que comprove a posse do imóvel da casa onde vive.
O programa foi lançado no dia 21/09/2017 e tem como objetivo propiciar e facilitar o registro dos imóveis irregulares do município, através da Lei Federal n° 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB).
A lei é recente, de 11/07/2017, e é um instrumento jurídico de política urbana, um conjunto de normas gerais e procedimentais, que abrange medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, com vistas a regularizar determinados núcleos urbanos e seus ocupantes.
Se você se encontra nessa situação ou conhece alguém que possa ter seu imóvel regularizado através da REURB, procure a Prefeitura Municipal ou o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), para maiores informações. Por hora, os bairros da Barrinha, Beira-Rio e Marimbondo foram contemplados com o início da regularização, contudo, em breve todo o município será regularizado. Não perca tempo e providencie seus documentos!
É o Cartório Mallmann, em parceria com a Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa, contribuindo para assegurar o direito fundamental à habitação, à dignidade e à qualidade de vida da comunidade lapense!

Veja a reportagem na íntegra em 
http://www.bomjesusdalapanoticias.com.br/…/prefeitura-de-bo…


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